Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a multa a uma empresa que teve vazamento de dados de seus clientes é de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

No entanto, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, neste mês de agosto, uma proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.

Heitor Freire disse que: “a LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial” e “não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”..

Na visão de Miranda, embora o texto original seja digno de elogio, a LGPD traz proteção e garantia concedidas pela instituição para que essas distorções não se concretizem. “A Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) definirá metodologia para cálculo das multas em regulamento próprio, após consulta pública”, disse ele, citando o órgão regulador.

“Não obstante, há necessidade de detalhar as sanções aplicáveis”, continuou o relator, ao propor multa em dobro na reincidência. “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”

Sendo assim, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.