Dentre os pontos alterados está o de que créditos devidos ao empresário e que foram pagos em excesso sejam devolvidos corrigidos pelos mesmos índices usados para aplicar as multas emitidas pela Fazenda.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016, que trata de alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e tem por objetivo desburocratizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.
Dentre os pontos alterados está o de que créditos devidos ao empresário e que foram pagos em excesso sejam devolvidos corrigidos pelos mesmos índices usados para aplicar as multas emitidas pela Fazenda.
O texto ainda fala sobre a compensação tributária. Os detentores de crédito poderão usá-lo para o pagamento de qualquer tributo ou contribuição. Esse pagamento será estendido para a quitação de tributos estaduais e municipais.
Entre outros atos para desburocratização, um dos que mais chama a atenção é o da emissão da certidão de débitos tributários via internet em até 24 horas, algo que facilitaria e muito a vida do empresário.
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