Decisão está publicada no DOE do dia 19 de dezembro

O Governo do Estado se manifestou e manteve em 75% o desconto na complementação de alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços) para as empresas tocantinenses do Simples Nacional para todo o ano de 2019.

A previsão era a queda do desconto de 75% para 50%. Na prática, isso significaria um aumento de 100% da taxa sobre os ombros dos empresários e com impacto direto no reajuste de preços para os consumidores.

“Essa é uma luta de todos os anos que mantemos firmes por meio da ACIARA. Mas o projeto é extinguir de vez a taxa”, informa Ronaldo Dias, diretor da Brasil Price.

Um estudo feito pelas entidades representativas da classe empresarial do Tocantins em 2017 mostrou que a complementação de alíquota representa apenas 0,6% do orçamento do Estado.

“Mas o peso para as empresas é incalculavelmente maior, porque elas precisam pagar a taxa antes mesmo de saber se vão conseguir vender o produto”, completa Ronaldo.

A complementação é a diferença entre as alíquotas de ICMS do Tocantins e do Estado onde a mercadoria é comprada. Praticamente todos os negócios do Estado adquirem seus produtos de fora e a cobrança recai apenas sobre o Simples Nacional.

“O que é injusto, visto que a própria Constituição prega o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, mas, aqui, no Tocantins, são os que mais padecem”, lamenta o diretor da Brasil Price.

A principal luta dos empresários tocantinenses agora é pela extinção definitiva da taxa. Em novembro deste ano, uma comitiva da ACIARA e de outras entidades foram ao encontro do governador Mauro Carlesse pedir o fim da complementação.

Na época, Carlesse disse que estudaria o impacto da decisão junto aos técnicos da Secretaria da Fazenda.