Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, que permite às micro e pequenas empresas mais facilidade na hora de renegociar suas dívidas com a União, segundo a Lei do Contribuinte Legal. A PLP de autoria do Marco Bertaiolli (PSD-SP) segue para aprovação no Senado.

 

A Lei do Contribuinte Legal permite que o governo possa realizar negociações com as empresas quanto às dívidas com a União, tanto na fase administrativa, quanto na de créditos inscritos em dívida ativa ou judicial.

 

As micro e pequenas empresas que desejam renegociar seus débitos com o governo têm prazo de 145 meses para pagar e 70% de desconto sobre multas, juros de mora e encargos legais. Para as firmas maiores, o prazo é de 80 meses e o desconto é de 50%.

 

O objetivo da norma é permitir que os empregadores possam manter os empregos e quitar seus débitos com o Fisco de acordo com a sua capacidade. A Medida Provisória é do final de 2019 e tinha o entrave de quase nenhuma empresa conseguir se encaixar em suas condições.