Alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), a lei evidencia que certas atividades não necessitam de estabelecimento específico para a prática. A lei aguarda sanção presidencial
O Projeto de Lei 167/2015 da Câmara foi aprovado recentemente pelo Senado Federal e nele está previsto que o Micro Empreendedor Individual (MEI) pode usar a própria residência como sede do seu estabelecimento quando a atividade exercida não exigir local próprio para funcionamento. A lei aguarda sanção presidencial.
Alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), a lei evidencia que certas atividades não necessitam de estabelecimento específico para a prática. Essa desburocratização será importante neste momento de crise, já que facilita a vida das micro empresas sem gerar oneração para o governo.
A Fenacon defende o projeto de lei desde o início, já que representa uma facilidade para o setor empresarial. Os MEIs têm um grande impacto na economia e a flexibilização burocrática terá reflexos na geração de emprego, ajudando muito no cenário econômico atual.
O PLC 167/2015 é de autoria do Deputado Federal Mauro Mariani (PMDB/SC) e teve parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR/MT) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte original: Fenacon Notícias
Imagem: http://sebraemgcomvoce.com.br/
