A Medida Provisória 881/2019 recebeu 301 emendas, 126 foram acolhidas de forma integral ou parcialmente pelo relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen.

 

O relator incluiu ainda um dispositivo que tem como objetivo acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

O eSocial nasceu com a missão de unificar o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

Para Goergen, um enorme investimento precisa ser feito pelas empresas para atender o eSocial. Apesar de ter sido criado com o intuito de ser desburocratizador, ele deixa de fora a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Informações à Previdência Social (Sefip).

 

O relator sugere ainda a criação de áreas com regimes jurídicos diferenciados, assim como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.