A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN já divulgou as regras que definem como será apresentada a lista de devedores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e da União.

 

O documento engloba pessoas físicas e jurídicas será divulgado com uma periodicidade de três meses e terá os dados cadastrais públicos do devedor, bem como dados relativos à inscrição em dívida ativa do FGTS ou da União.

 

Para preservar os dados dos devedores, a publicação ocultará tanto os três primeiros, quanto os dois últimos dígitos do CPF. Os dados relativos ao parcelamento da dívida serão publicados no endereço da PGFN na internet.

 

Os que desejam retirar a inclusão na Lista de Devedores devem apresentar requerimento de revisão de dívida inscrita. As ferramentas estão no Portal Regularize da PGFN. O requerimento deve conter um pedido de revisão da dívida inscrita, bem como a indicação dos motivos do porquê ela é indevida e documentos comprobatórios.

 

A PGFN não divulgará nomes cujas dívidas tenham qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito, que tenha sido ajuizada ação com a intenção de discutir a natureza da obrigação do valor, bem como o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo.

 

Também há possibilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmar convênio com órgãos ou entidades da União, estados e municípios para divulgar em sua plataforma os débitos de inscritos em dívida ativa com essas entidades.

 

Fonte: Portal Contábeis ()

Imagem: pgfn.fazenda.gov