A Lei do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O objetivo é ajudar a fortalecer e desenvolver pequenos negócios por meio de empréstimo para empresas. 

 

O Pronampe é destinado a microempreendedores individuais (MEI), cujo faturamento não pode ultrapassar os R$ 81 mil anuais, microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano e Empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

 

Mas nem todo mundo pode oferecer empréstimos pelo Pronampe. Segundo a lei, estão autorizados os Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, fintechs, cooperativas de crédito, bancos cooperados, Caixa Econômica Federal, organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, Banco da Amazônia, instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo BC e empresas de maquininhas de cartões.

 

O Conselho Monetário Nacional – CMN ainda precisa definir um regulamento para que os empréstimos sejam disponibilizados. 

 

As empresas interessadas só poderão pegar emprestado até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Ou seja, um MEI que faturou R$ 10 mil em 2019, só poderá receber R$ 3 mil emprestados. 

 

Para empresas novas, com menos de um ano de funcionamento, o limite será de 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, vai depender do que for mais vantajoso. 

 

Na hora de pagar, o que vale é a Selic acrescida de 1,25% ao ano. Atualmente a Selic está em 3%, então a taxa máxima ao ano para o empréstimo será de 4,25%. Os bancos estarão livres para cobrar uma taxa menor, mas nunca uma maior. O empresário terá até 36 meses para pagar.

 

Fonte: Uol Economia ()

Imagem: Portal Contábeis