Neste mês de agosto, o Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. Para o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.

Convenhamos que precisamos concordar com as palavras do relator, visto que temos o pior e mais complexo sistema tributário do mundo.

Nessa sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. O modelo é previsto nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em discussão, como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também em projeto de lei de iniciativa do Executivo, como Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Para Rocha, a reforma tributária poderá ter efeitos mais amplos e profundos que os do Plano Real, aproveitando para criticar duramente a legislação vigente, enfatizando que deve ser substituída de modo a destravar a economia e beneficiar os pobres, pois em sua visão, “o sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo”.

Hoje, o IVA é adotado por 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência. Segundo Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), “não é acidente” e é o modelo mais adequado à economia digital – especialmente em comparação com impostos sobre a renda. Para Feria, o padrão tributário no Brasil é de difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento, além de estar sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade.

Quais as expectativas da aprovação da reforma tributária?

Para o economista Luiz Carlos Hauly, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que pesa mais sobre os mais pobres, devido à tributação atual que temos. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana, e destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica.

Para a advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York (Canadá), “hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos.”, pois, segundo ela, o Brasil tem uma oportunidade política única para estabelecer um acordo que leve a um modelo de IVA dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados.

Como fica a integração dos impostos com entes federados?

Carlos Ari Sundfeld, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), manifestou que “é uma solução possível para a integração efetiva, para que estados e municípios exerçam de modo integrado a sua competência e que se garanta a autonomia deles neste contexto de integração.”

Isso quer dizer que, em sua opinião, não existe um afrontamento ao sistema federativo por parte da reforma tributária. Afinal, a proposta em tramitação não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios. 

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse que: “nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último”. Por isso, a reforma tributária poderá contribuir para o crescimento do país, elevando o Produto Interno Bruto (PIB) em 20 pontos percentuais no período de 15 anos e proporcionando oportunidade indireta de crescimento com a melhora das expectativas econômicas. 

A PEC 110/2019 precisa ser discutida antes que seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).