Senado aprova PLP que permite ao governo parcelar dívidas fiscais de empresas do Simples Nacional

Senado aprova PLP que permite ao governo parcelar dívidas fiscais de empresas do Simples Nacional

O texto segue para sanção presidencial

Foi aprovado no Senado um Projeto de Lei Complementar (PLP), que dá ao Governo Federal a permissão de parcelar os débitos fiscais das empresas  pertencentes ao Simples Nacional. A medida foi aprovada de forma unânime em sessão remota e beneficia principalmente as micro e pequenas empresas.

As dívidas com a União que podem ser negociadas são as que estão em em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. A PLP quer ajudar os pequenos negócios atingidos pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

As empresas do Simples Nacional também terão acesso aos benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020), que permite descontos nos juros, encargos, multas e prazos de até 145 meses para pagamento do débito com a União. Empresas maiores terão desconto de, no máximo 50%, e prazo para pagamento de até 84 meses.

O empresário precisa ficar atento, já que a lei não é aplicada aos débitos de impostos estadual, municipal em que a cobrança está a cargo de estados e municípios, ICMS e ISS.

Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o número de contribuintes inscritos na dívida ativa pode chegar a 3,5 milhões. Até o final de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O PGFN estima negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar até o fim de 2023 a quantia de R$ 8,2 bilhões.

Saiba mais: Portal Contábeis (https://bit.ly/32MUuZP)

Imagem: Portal Contábeis

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