Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de isenção do depósito recursal
O texto beneficia microempresas, MEI’s e empregadores domésticos Foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5931/19, que isenta as microempresas, microempreendedores individuais e empregadores domésticos do pagamento do depósito recursal. Esse tipo de depósito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]