LGPD: vazamento de dados pode gerar multa dobrada
Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a multa a uma empresa que teve vazamento de dados de seus clientes é de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração. No entanto, a Comissão de Ciência e […]
PMEs terão novas regras dentro da Lei Geral de Proteção de Dados
O objetivo é que a proteção de dados seja feita de forma equilibrada e respeitando o porte de cada empresa A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que em breve irá publicar uma resolução com regras específicas que irão reger o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Essas […]