MEI: PL que propõe aumento de receita anual para R$ 130 mil é aprovada
O senador Jayme Campos (DEM-MT) criou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa aumentar a receita anual do MEI para R$ 130 mil, entre outros benefícios, que foi aprovado em 12 de agosto pelo Plenário do Senado, com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O projeto teve relatório favorável do senador […]
MEI: 31 de agosto é o prazo de regularização de débitos para inadimplentes
Atualmente, mais de 4,4 milhões de microempreendedores individuais – cerca de um terço do total de inscritos -, estão inadimplentes, segundo estimativa da Receita Federal. Esse saldo chega a R$ 5,5 bilhões. “O MEI paga uma taxa fixa mensal através do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A guia pode ser emitida diretamente […]
Ministro da economia afirma que regras do MEI e Simples não serão mudadas
Fala vai de encontro com a opinião contrária do secretário especial da Receita Federal O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou mais uma vez, durante uma coletiva de imprensa realizada pela Receita Federal, que o governo não tem a intenção de apresentar qualquer proposta de reforma tributária que mude regras dos regimes do Simples Nacional […]
Crise fez o número de Microempreendedores Individuais aumentar
O brasileiro buscou alternativas para continuar sustentando o lar A perda do emprego com carteira assinada e a habilidade que o brasileiro tem de se reinventar em momentos de dificuldade fez nascer em muitos o espírito empreendedor. De acordo com o Sebrae, de março a agosto de 2020, foram registrados 684 mil Microempreendedores Individuais (MEI’s), […]
MEI’s não precisam mais de alvarás e licenças para funcionamento
Resolução aprovada pelo CGSIM começou a vigorar em setembro Para tornar o ambiente de negócios no Brasil menos burocrático e mais simples para investir, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprovou, no último 12 de agosto, a Resolução nº 59, que dispensa […]