Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de isenção do depósito recursal
O texto beneficia microempresas, MEI’s e empregadores domésticos Foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5931/19, que isenta as microempresas, microempreendedores individuais e empregadores domésticos do pagamento do depósito recursal. Esse tipo de depósito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
Prorrogação de programas emergenciais para ajudar empresas afetadas pela pandemia vai à votação
O Projeto de Lei deve ser definido no final de abril Para ajudar as empresas afetadas pelos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, foram criados em 2020 vários programas emergenciais de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. E está prestes a entrar em votação a prorrogação desses projetos […]
Fisco: novo Projeto de Lei prevê taxação de lucros e dividendos
A PL altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas Mais uma para o contribuinte brasileiro. O Projeto de Lei 307/21 determina a cobrança de Imposto de Renda (IR) com alíquota de 10% sobre lucros e dividendos. O PL é de autoria do deputado José Nelto (PODE-GO) e atinge todas as empresas, com exceção […]
Projeto de Lei quer prorrogar o BEm por mais 180 dias
PL tem o objetivo de evitar demissões em massa durante a pandemia O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), criado para evitar demissões em massa durante a pandemia, já foi prorrogado duas vezes. O senador Rogério Carvalho enviou ao Senado um projeto de lei (PL) 6/2021 com o objetivo de reestabelecer […]
Projeto de Lei quer isentar do aluguel empresas paralisadas pela pandemia
Mas os empreendimentos ainda continuariam sendo responsáveis por outros encargos de locação Que a pandemia trouxe prejuízos para muitos setores da economia, não há como negar. Com a paralisação das atividades, não tem dinheiro entrando, sem dinheiro, como é que o empresário vai pagar o salário dos funcionários, os fornecedores e, não menos importante, o […]
Reconhecimento de Firma em cartório? Nunca mais!
Projeto de Lei que tramita na Câmara quer acabar com a prática Corre na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4217/20, que tem como objetivo acabar com a obrigatoriedade do reconhecimento de firma em cartório para que uma assinatura em documento público ou privado tenha a autenticidade atestada. O autor do PL, deputado Kim […]
PL que permite troca regime tributário durante a crise deve ser votado dia 12
Pela lei, a mudança só pode acontecer no começo de cada ano Foi adiado pelo Senado a votação do Projeto de Lei Complementar 96/2020, que autoriza, em caráter excepcional, que as empresas possam mudar seu regime de tributação ainda em 2020. O texto permite que quem tenha optado pelo regime do lucro presumido possa mudar […]