Uma Ação Popular pediu o fim da cobrança, que acontece a partir do dia 1º de janeiro de 2017

A Justiça do Tocantins determinou, no último mês de outubro, que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD/TUST) pare de ser feita. A Ação Popular que pediu o fim da cobrança foi movida pelo advogado Thiago Ribeiro da Silva Sovano.

A cobrança foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O efeito da Ação Popular é válido para todo o Brasil e entrará em vigor em 01/01/2017. A estimativa com a decisão é de que os consumidores passem a pagar até 10% a menos na conta de energia.

A ação foi tentada anteriormente pelo Ministério Público Estadual (MPE), mas a Justiça entendeu que o órgão não tinha legitimidade para entrar com uma Ação Civil Pública.  

Fonte: https://goo.gl/kYmdA8

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