O MEI – Microempreendedor Individual, é um programa do Governo Federal que tem como objetivo trazer para a formalidade os brasileiros que desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

 

Mesmo com uma faixa tributária diferenciada, o programa registra inadimplência de 54% dos inscritos em 2019.

 

Santa Catarina e Minas Gerais têm a menor taxa de inadimplência, com 43%; já Amapá e Amazonas tem média de não pagadores em 69%. Quando se fala em cidades, Santa Efigênia/MG apresenta somente 6% dos inadimplentes no programa. Currais, no Piauí, apresenta uma quantidade surpreendente, chegando a 90% de todas as MEIs cadastradas.

 

MEI que não paga os impostos pode perder o direito a benefícios, como o salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e até o tempo de contribuição para a aposentadoria por idade.

 

Buscando diminuir a inadimplência no programa, o governo conscientiza os trabalhadores de como é fácil emitir as guias de pagamento, que podem ser feitas via internet. Quem está com pagamentos atrasados também pode regularizar as contas, podendo dividir o débito em até 180 parcelas. A parcela mínima do parcelamento deve ser de R$ 50.