PL que permite troca regime tributário durante a crise deve ser votado dia 12

PL que permite troca regime tributário durante a crise deve ser votado dia 12

Pela lei, a mudança só pode acontecer no começo de cada ano

Foi adiado pelo Senado a votação do Projeto de Lei Complementar 96/2020, que autoriza, em caráter excepcional, que as empresas possam mudar seu regime de tributação ainda em 2020. O texto permite que quem tenha optado pelo regime do lucro presumido possa mudar para o lucro real ou Simples Nacional.

A matéria só não foi votada no dia 6 de agosto porque o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho, pediu ao autor do projeto, senador Izalci Lucas, e ao relator da proposição, o adiamento da votação, vontade essa que foi acatada pelos dois senadores.

A previsão, então, é que a votação aconteça nesta quarta.

A PL tem como objetivo ajudar as empresas que optaram pela tributação do lucro presumido e não estão conseguindo pagar as contas devido a queda de receitas provocada pela  pandemia da covid-19. A crise econômica tem feito muitas empresas pediram falência e é isso que a PL quer evitar.

A legislação atual diz que as empresas devem optar pelo regime tributário  dentro do prazo definido anualmente pelo Fisco, geralmente no final ou no começo do ano. A mudança fora deste prazo não é possível .

Fonte: Portal Contábeis (https://bit.ly/2Dvz4WV)

Imagem: Anoreg-PR

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