A mudança ocorre após 19 anos sem nenhuma alteração

Uma nova junção da legislação sobre o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) foi publicada no Diário Oficial da União com 46 artigos a mais que sua última edição. Com a publicação, fica revogado de forma integral o regulamento anterior, instituído pelo Decreto Nº 3.000 feito em 1999.

No Art. 1º fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A mudança cumpre a obrigação do Poder Executivo de reunir toda a legislação tributária em um regulamento único, como prevê o Código Tributário Nacional (CTN), incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, além do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Segundo o Código Tributário Nacional, de 1966, é obrigação do Poder Executivo, nas instâncias federal, estadual e municipal, editar toda a legislação relativa a um imposto em um regulamento único, a ser atualizado até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Fonte: Receita Federal ()

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