O projeto Crescer Sem Medo é uma das armas que o Sebrae e os pequenos negócios têm para que as empresas consigam avanços

No início de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que previa novas formas de cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Contudo, alguns Estados, como o Ceará e o Amazonas, estavam descumprindo a decisão.

Diante disso, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defende uma frente de defesa de um sistema tributário que incentive o comércio eletrônico no Brasil, principalmente os de iniciativa das pequenas empresas.

Em discurso em um evento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), Afif ressaltou que a luta principal é pela desburocratização do ambiente de negócios no país. O presidente ainda alertou que são inaceitáveis as barreiras alfandegárias e tributárias entre os Estados.

O projeto Crescer Sem Medo (PLC 125/2015) é uma das armas que o Sebrae e os pequenos negócios têm para que as empresas consigam uma transição de faturamento que vá além do teto estabelecido pelo Simples Nacional. O projeto de lei já passou pela Câmara e agora aguarda votação no Senado.

Fonte original: http://goo.gl/fRd8Zy

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